Novo Crime: Não pagar o ICMS devidamente declarado



Sabemos que alguns estados, por meio de seus MP’s, estão denunciando criminalmente os empresários que deixam de pagar o ICMS de sua operação.

E isso não se refere àqueles contribuintes que comentem o crime de sonegação, mas àqueles que informaram corretamente o fisco estadual e apenas não conseguiram pagar a guia no dia do vencimento.

E mais assustador é que o STJ está analisando essa possibilidade de criminalização do não recolhimento do ICMS declarado corretamente, e o processo empatado em seus votos!

Segundo o Ministro Rogério Schietti, deixar de pagar o ICMS é crime passível e prisão.

Já a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, corretamente informa que é necessário fazer uma diferenciação entre o contribuinte que frauda informações para iludir o Estado e aqueles que declaram corretamente mas deixam de pagar no prazo devido.

Conforme destacado pela Ministra, a sonegação fiscal evidencia o fim deliberado de suprimir tributo mediante artifício fraudulento, configurando o ilícito penal.

Resumindo o entendimento da Ministra e também o igual entendimento praticado pelos municípios, estado e união: informar corretamente a apuração do tributo e deixar de recolher no prazo, é simplesmente “inadimplemento”, já sendo passível o contribuinte de diversas medidas administrativas e judiciais por parte do fisco (cobranças, certidões positivas, cadin, medidas cautelares fiscais, execuções fiscais...).

Isso todos já sabem, mas o fisco continuamente inova nosso ordenamento jurídico por meio de atos que só a ele interessa.

A sonegação sempre foi e sempre será crime, quando o contribuinte presta informações falsas ao fisco, e aí sim, trazendo sérios prejuízos ao erário.

Se o processo for julgado a favor da tese do fisco e Ministério Público, será acolhida uma nova pretensão de prisão por dívida, segundo a Ministra.

O processo encontra-se com vistas ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, desde 14/03/2018.

Estamos acompanhando o resultado do caso.

RHC nº 77031 / SC


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