PIS/COFINS INSUMOS - Julgamento STJ

Uma grande vitória dos contribuintes!

Após longos 09 (nove) anos de tramitação do processo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR no dia 22/02/2018, definindo o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS ao contribuinte.

A tese inicial, defendida pelo Advogado da Anhambi Alimentos, Felipe Cordeiro, buscava um conceito de insumos mais amplo, a fim de impedir que a Receita Federal conceituasse os termos da lei de forma restritiva, prejudicando os contribuintes.

No recente julgamento, a Seção, por maioria, entendeu que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve ser auferido à luz dos critérios da essencialidade como relevância, considerando-se a imprescindibilidade e a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 

Dentre os demais pedidos constantes no processo, os Ministros consideraram ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002 e 404/2004, por comprometer a eficiência do sistema da não cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS.

Cabe destacar que, a partir de agora, cada caso deverá ser analisado, verificando-se a essencialidade do insumo na atividade do contribuinte, com analise do setor técnico e tributário.

A revisão dos insumos e seus respectivos créditos, poderá ser retroativa a 05 (cinco) anos, sendo necessário a elaboração de Parecer Técnico e Jurídico, a fim de respeitar a definição trazida pelo STJ e evitar confronto com a fiscalização federal.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PGFN reconhece a definição de insumos do STJ

Foi publicada a Nota Técnica Explicativa SEI nº 63/2018 em 1º/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo é formalizar a orientação quanto ao julgamento proferido pelo STJ no julgamento sobre a definição de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS, ocorrido no processo RESP nº 1.221.170/PR. A própria PGFN declara ser inviável a reversão do entendimento desfavorável à União, proferido pelo STJ, devendo a partir de agora ser observado pela Receita Federal, deixando claro que os Auditores da Receita Federal passem a analisar em cada caso a aplicação da decisão do STJ. A partir dessa Nota Técnica, os Auditores não poderão mais autuar os contribuintes com fundamento nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, dispensando também os Procuradores da Fazenda Nacional de recorrer ou contestar em casos onde se discute a aplicação das IN’s acima. A MBFC – Bontorin e Cordeiro Sociedade de Advogados, que atuou no processo RESP nº 1.221.170/PR,
Leia mais

STJ - Isenção de IR sobre Ganho de Capital - Imóveis financiados

O Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal a Instrução Normativa 599/2005, admitindo a isenção do Imposto de Renda no caso de venda de imóvel para quitação de financiamento imobiliário. O Acórdão foi publicado em 22 de março de 2018. Como sabemos, o ganho de capital é isento de imposto de renda quando houver alienação de um ou mais imóveis residenciais e o vendedor usar o produto para a aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias. A Receita Federal estabelece que a isenção do imposto não se aplica quando o imóvel é vendido e seu resultado seja utilizado para quitar um débito de outro imóvel já possuído pelo vendedor, à prazo ou à prestação. Essa determinação não consta em Lei, somente em Instrução Normativa da Receita (599/2005). Segundo entendimento da Relatora do processo, Ministra Regina Helena Costa, a lei confere   o direito sendo necessário preencher alguns requisitos para ter à isenção: ser pessoa física, vender imóvel residencial no Brasil e apli
Leia mais

STJ exclui taxa portuária da base do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a exclusão na base de cálculo do Imposto de Importação, as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos, chamada capatazia.  As decisões favoráveis são da 1ª e 2ª turmas de direito público. Os custos com capatazia variam de acordo com o tipo, a especialidade e a fragilidade da carga envolvida, e empresas podem se beneficiar de eventual restituição/crédito nos últimos 05 (cinco) anos de pagamentos indevidos. A 1ª Turma do STJ já havia confirmado que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.  Em 2015, a 2ª Turma já se manifestava no mesmo sentido. A decisão da 1ª Turma foi unânime. Os ministros entenderam que a instrução normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº 6.759, de 2009. Segundo o Ministro Benedito Gon
Leia mais